LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 31 DE MAIO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 043/2022)

Autoria: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo) e Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira (Dequinha Potência)

Data de publicação: 09 de junho de 2022.

 

Reconhece, no âmbito do Município de Diadema, o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Município de Diadema, o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

 

§ 1º - Considera-se pessoa com deficiência oculta, para os efeitos desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.

 

§ 2º - O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente (cordão de fita), na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do usuário ou de seus responsáveis, sendo indicativo de que seu usuário é pessoa com deficiência não visível externamente.

 

ARTIGO 2º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

 

Parágrafo único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

 

ARTIGO 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como em relação aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 31 de maio de 2022.

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal