LEI MUNICIPAL Nº 4.263, DE 14 DE JUNHO DE 2022

(SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2021)

Autoria: Ver. Josa Queiroz.

Data de publicação: 23 de junho de 2022.

 

 

Institui o Dia Municipal da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra no dia 20 de Junho, devendo fazer parte do calendário oficial do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria competente deverá desenvolver ações que busquem debater a situação da juventude negra na cidade:

I - Estimular a reflexão sobre o racismo estrutural e a seletividade da Justiça;

II - Dar visibilidade à situação do encarceramento da juventude negra.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 14 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal