LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 22 DE JUNHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 046/2022)

Autoria: Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 04 de julho de 2022.

 

Dispõe sobre a disponibilização de área de lazer destinada aos animais domésticos (“pet place”), por parte de condomínios residenciais, horizontais ou verticais, localizados no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Os condomínios residenciais, horizontais ou verticais, localizados no Município de Diadema, por meio de assembleia condominial, decidirão sobre a viabilidade de disponibilização de área de lazer destinada aos animais domésticos de moradores e visitantes (“pet place”), independentemente da quantidade de animais no local.

 

PARÁGRAFO 1º - O “pet place” deverá:

 

I – Conter espaço para as necessidades fisiológicas dos animais;

II – Possuir piso apropriado;

III – Disponibilizar brinquedos para os animais;

IV – Contar com bebedouro e local para alimentação dos animais.

 

PARÁGRAFO 2º - A partir de sua publicação, as disposições desta Lei deverão ser obrigatoriamente observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novos condomínios residenciais, horizontais ou verticais, com mais de 150 (cento e cinquenta) unidades, no âmbito do Município de Diadema.

 

ARTIGO 2º - O local a ser disponibilizado (“pet place”) deverá estar situado dentro do condomínio, ficando sua manutenção e limpeza sob a responsabilidade do condomínio e dos condôminos.

 

ARTIGO 3º - Os cuidados e a segurança do animal, assim como a dos moradores, serão de responsabilidade do condômino ou responsável pelo animal, em se tratando de visitante.

 

ARTIGO 4º - Aos infratores do disposto no artigo 1º desta Lei, será aplicada a penalidade de advertência, que terá caráter educativo, visando à conservação do meio ambiente.

 

ARTIGO 5º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do setor competente da Prefeitura do Município de Diadema.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 22 de junho de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal