LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 18 DE JULHO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 071/2022)

Autoria: Ver. Reinaldo Antônio Meira (Reinaldo Meira)

Data de publicação: 25 de julho de 2022.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Aporofobia, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Aporofobia, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de agosto.

 

Art. 2º - A instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre a Aporofobia tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a aporofobia e combater os atos praticados contra pessoas em decorrência da aversão a pobre pelo fato de sua condição de hipossuficiência econômica.

 

Art. 3º - O Dia Municipal de Conscientização sobre a Aporofobia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 18 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal