LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 050/2022)

Autoria: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)

Data de publicação: 23 de agosto de 2022.

 

Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, ao final de cada trimestre, informações sobre o número total de multas aplicadas por agentes de trânsito no Município de Diadema e o valor total arrecadado.

 

Art. 2º - O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

 

Art. 3º - A divulgação será feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de computadores.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 16 de agosto de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal