LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 088/2022)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 29 de agosto de 2022.

 

 

Dispõe sobre medidas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículo, no Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes deverão afixar, em local visível, aviso com alerta sobre o esquecimento de animais no interior dos veículos.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar à determinação prevista no artigo 1º.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 18 de agosto de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal