LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 130/2021)

Autoria: Ver. Reinaldo Antônio Meira.

Data de publicação: 27 de setembro de 2022.

 

Dispõe sobre o fornecimento de orientações e treinamentos às gestantes, nos hospitais e unidades básicas de saúde da rede pública municipal, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Os hospitais e unidades básicas de saúde da rede pública municipal deverão fornecer orientações e treinamento às gestantes acerca de cuidados e atendimentos emergenciais a serem dispensados a crianças de zero a seis anos de idade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado às gestantes a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e unidades básicas de saúde da rede pública municipal.

 

ARTIGO 2º - As orientações e o treinamento deverão abordar aspectos relativos aos seguintes temas:

I - A importância do acompanhamento pré-natal;

II - Amamentação;

III - Vacinação;

IV - Primeiros socorros;

V - Alimentação;

VI - Desenvolvimento infantil;

VII - Cuidados básicos para evitar acidentes.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de setembro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal