LEI MUNICIPAL Nº 4.311, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 067/2022)

Autoria: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)

Data de publicação: 06 de outubro de 2022.

 

 

Institui o “Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o “Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente”, que será entregue, anualmente, no mês de setembro, em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Diadema, especialmente convocada para esse fim.

 

ARTIGO 2º - Farão jus ao “Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente” os gestores públicos municipais que apresentem destacado desempenho no exercício de suas atribuições.

 

ARTIGO 3º - Fica criada Comissão, composta por 03 (três) vereadores, a serem escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Diadema, à qual caberá deliberar sobre as indicações dos nomes que poderão receber a premiação.

 

ARTIGO 4º - Aos premiados serão entregues diplomas como sinal de reconhecimento pelo trabalho realizado com eficiência.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 03 de outubro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal