LEI MUNICIPAL Nº 4.314, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 038/2022)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel (Talabi Fahel).

Data de publicação: 24 de outubro de 2022.

 

 

Autoriza, no âmbito do Município de Diadema, o Projeto Cinoterapia – TFC (Terapia Facilitada por Cães) para crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais nos locais que especifica, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de Diadema, o Projeto Cinoterapia – TFC (Terapia Facilitada por Cães), que visa propiciar atendimento às crianças, aos idosos e às pessoas com necessidades especiais, com o auxílio de cães como instrumento facilitador de abordagem e de estabelecimento de terapias, contribuindo na socialização das pessoas, na psicoterapia e nos tratamentos de pacientes com necessidades especiais, bem como na diminuição da ansiedade provocada por causas diversas.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Projeto de que trata o caput deste artigo buscará dar tratamento aos munícipes assistidos no âmbito da rede de saúde municipal.

 

ARTIGO 2º - Fica facultado ao Município contratar profissionais, celebrar convênios com entidades, obter patrocínios, manter parcerias com associações, hospitais veterinários, organizações não governamentais e estabelecimentos congêneres, visando dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

§ 1º - Os cães de que trata o caput deste artigo devem estar saudáveis, terem passado por treinamento profissional especializado para a prática de Cinoterapia e serem selecionados por médicos veterinários responsáveis.

 

§ 2º - No momento da visitação e em todo o trajeto até os asilos, hospitais e estabelecimentos congêneres, os cães devem estar devidamente acompanhados por instrutor ou pessoa de confiança indicada pelas empresas parceiras, que devem se responsabilizar pelo animal.

 

ARTIGO 3º - O Executivo criará mecanismos de divulgação do Projeto Cinoterapia, bem como o cadastramento de seus usuários, que será disponibilizado na rede mundial de computadores.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de outubro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal