LEI MUNICIPAL Nº 4.315, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 100/2022)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas).

Data de publicação: 24 de outubro de 2022.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

 

Art. 2º - Durante a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi serão realizadas ações de conscientização sobre as consequências dessa síndrome e os meios necessários de interação e de participação das pessoas com a supracitada síndrome junto à sociedade e à comunidade escolar.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 17 de outubro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal