LEI MUNICIPAL Nº 4.321, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 113/2022)

Autoria: Ver. Reinaldo Antônio Meira (Reinaldo Meira).

Data de publicação: 16 de novembro de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal de Luta contra a Gordofobia, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal de Luta contra a Gordofobia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de setembro.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se gordofobia o preconceito, a repulsa ou a discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda.

 

Art. 3º - O Dia Municipal de Luta contra a Gordofobia passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 07 de novembro de 2022.

 

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal