LEI MUNICIPAL Nº 4.329, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 115/2022)

Autoria: Ver. Edval Tenório Lopes (Edval da Farmácia).

Data de publicação: 14 de dezembro de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o “Mês Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o “Mês Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, a ser realizado, anualmente, no mês de maio.

 

Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, seminários, distribuição de material informativo, dentre outras, sempre priorizando:

I - a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;

II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei;

III - os debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e as ações de cuidado às mulheres gestantes acometidas pelos sintomas da depressão.

 

Art. 3º - Durante o “Mês Maio Furta-Cor” deverão ser realizadas atividades como fóruns, eventos de educação e outros tipos de manifestações relacionadas ao tema, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

 

Art. 4º - O “Mês Maio Furta-Cor” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 05 de dezembro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal