LEI MUNICIPAL Nº 4.331, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

(PROJETO DE LEI Nº 011/2022)

Autoria: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira.

Data de publicação: 15 de dezembro de 2022.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha “Tulipa Vermelha”, em referência ao Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha “Tulipa Vermelha”, a ser realizada, anualmente, no mês de abril, em referência ao Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, dedicada à divulgação, ao tratamento e à promoção do bem-estar e da qualidade de vida da pessoa com Doença de Parkinson.

 

ARTIGO 2º - A Campanha “Tulipa Vermelha” tem como objetivos:

I - inserir a temática na comunidade como um todo;

II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas das pessoas com Doença de Parkinson;

III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;

IV - incentivar a participação de familiares dos parkinsonianos na definição e no controle das ações e serviços de saúde;

V - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da Doença de Parkinson e de suas consequências;

VI - divulgar os sintomas da patologia, com a finalidade de promover o diagnóstico precoce;

VII - promover o direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos da doença, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson, em qualquer faixa etária;

VIII - desenvolver instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.

 

ARTIGO 3º - A Campanha ora instituída terá como símbolo a tulipa vermelha.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 06 de dezembro de 2022.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal