LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 06 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 134/2022)

Autor: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 16 de março de 2023.

 

 

Institui, no Município de Diadema, o Casamento Comunitário, e dá outras providências. 

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Casamento Comunitário, a ser realizado, anualmente, preferencialmente no mês de dezembro.       

 

ARTIGO 2º - O Casamento Comunitário tem por objetivo a formalização da união matrimonial às pessoas de baixa renda, nos termos da legislação federal.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 06 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício