LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 13 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 139/2022)

Autor: Ver. Robson Nascimento Santos (Boy)

Data de publicação: 23 de março de 2023.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Vermelho”, e dá outras providências. 

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Dezembro Vermelho”, a ser celebrado, anualmente, no mês de dezembro, quando se realiza a Campanha Nacional de Prevenção ao HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, instituída pela Lei Federal nº 13.504, de 07 de novembro de 2017.   

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O mês “Dezembro Vermelho” será dedicado à prevenção e ao enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis.

 

ARTIGO 2º - O mês “Dezembro Vermelho” será incluído no Calendário Oficial do Município.

 

ARTIGO 3º - No decorrer do mês “Dezembro Vermelho”, serão realizadas ações educativas, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento e ao combate das doenças sexualmente transmissíveis, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras dessas doenças. 

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 13 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício