LEI MUNICIPAL Nº 4.357, DE 23 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 110/2022)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 29 de março de 2023.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal do Desarmamento Infantil, e dá outras providências.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal do Desarmamento Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de abril.

 

Art. 2º - Na Semana Municipal do Desarmamento Infantil poderão ser promovidos palestras e espaços de discussão, voltados à sociedade civil e aos alunos das escolas públicas municipais, para conscientizar sobre os reais perigos a que as crianças são expostas ao utilizarem réplicas ou simulacros de armas de fogo.

 

Parágrafo único - Poderá a Secretaria Municipal de Educação desenvolver ações nas escolas que visem incentivar a troca de réplicas ou simulacros de armas de fogo por brinquedos ou livros.

 

Art. 3º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 23 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício