LEI MUNICIPAL Nº 4.359, DE 28 DE MARÇO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 120/2021)

Autor: Ver. Eduardo Minas

Data de publicação: 05 de abril de 2023.

 

 

Dispõe sobre a implantação de faixas de retenção, na forma que especifica, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.  

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Ficam implantadas, no âmbito do Município de Diadema, as faixas de retenção exclusivas para motociclistas, nos cruzamentos com semáforos das principais vias e corredores.

 

ARTIGO 2º - A faixa de retenção deverá ser disposta antes da faixa de pedestres.  

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 28 de março de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício