LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 10 DE ABRIL DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 021/2023)

Autor: Ver. Márcio Paschoal Giudício Júnior (Márcio Júnior)

Data de publicação: 19 de abril de 2023.

 

 

Dispõe sobre o Programa “Wi-Fi Livre para Diadema”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Diadema, o Programa “Wi-Fi Livre para Diadema”.

 

PARÁGRAFO 1º - O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet, através do sistema Wi-Fi, nas praças públicas e parques do Município de Diadema, em que haja viabilidade para instalação.

 

PARÁGRAFO 2º - O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

 

PARÁGRAFO 3º - A conexão do sinal de Wi-Fi disponibilizada nas praças e parques públicos municipais será gratuita.

 

PARÁGRAFO 4º - Fica vedada a apropriação comercial do sinal de Wi-Fi por pessoas físicas ou jurídicas.

 

ARTIGO 2º - O Programa “Wi-Fi Livre para Diadema” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas, pesquisas e relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas, fixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-Fi.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Cabe ao Poder Executivo, regulamentar a forma de acesso dos usuários ao Programa “Wi-Fi Livre para Diadema”.

 

ARTIGO 4º - Fica autorizado o Município a firmar contratos, convênios, parcerias público-privadas e demais termos aditivos para a implementação do Programa “Wi-Fi Livre para Diadema”.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A pessoa jurídica que, por meio de convênio não oneroso ou parceria não onerosa, disponibilizar Wi-Fi gratuito em determinada praça/parque, poderá expor o logo da empresa junto à placa que divulgar o Wi-Fi gratuito.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou matérias ilícitas, através de sistema, programa ou equipamentos para este fim.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 10 de abril de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal