LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 25 DE ABRIL DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 132/2022)

Autor: Ver. Robson Nascimento Santos (Boy)

Data de publicação: 04 de maio de 2023.

 

 

Institui a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação de informações do portal da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples na divulgação das informações constantes no portal da transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Diadema.

 

Parágrafo único - Entende-se por linguagem simples a informação divulgada em linguagem acessível ao cidadão comum, em que é possível compreender o que está disponibilizado no portal da transparência, sem a utilização de linguagem técnica ou contábil sobre as receitas e despesas públicas.

 

Art. 2º - A linguagem simples tem como objetivo:

 

I - garantir que a Administração Pública Municipal e a Câmara Municipal utilizem uma linguagem simples e clara em todos os atos orçamentários;

 

II - possibilitar que as pessoas consigam, com facilidade, localizar, entender e utilizar as informações dos órgãos e entidades;

 

III - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão;

 

IV - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara;

 

V - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;

 

VI - promover o uso de linguagem inclusiva.

 

Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira simples e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;

 

II - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.

 

Art. 4º - São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:

I - foco na cidadã e no cidadão;

 

II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;

 

III - simplificação dos atos da administração municipal.

 

Art. 5º - A Administração Pública, para criar ou alterar os seus atos, observará as seguintes formas de operacionalização, no que couber:

 

I - conhecer e testar a linguagem com o público-alvo;

 

II - usar linguagem respeitosa, amigável, clara e de fácil compreensão;

 

III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;

 

IV - não usar termos discriminatórios;

 

V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;

 

VI - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando for necessário o seu uso;

 

VII - evitar o uso de siglas desconhecidas e expressões numéricas para discriminar a fonte de custeio e notas de empenho, explicando de forma clara qual a origem do recurso;

 

VIII - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;

 

IX - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos, animações e vídeos, de forma complementar.

 

§ 1º - Poderá o Executivo Municipal definir diretrizes complementares a esta Lei.

 

§ 2º - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 25 de abril de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal