LEI MUNICIPAL Nº 4.373, DE 11 DE MAIO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 028/2023)

Autor: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo).

Data de publicação: 18 de maio de 2023.

 

Dispõe sobre a instalação de dispositivos eletrônicos de segurança, do tipo “botão de pânico”, nas escolas da rede de ensino do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão de pânico”, nas escolas públicas municipais.  

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo Municipal determinará a quantidade, o posicionamento e o local de instalação dos dispositivos eletrônicos de segurança, do tipo “botão de pânico”, que deverão ser instalados em local apropriado para evitar o acionamento desnecessário.

 

ARTIGO 2º - Para os fins desta Lei, considera-se “botão de pânico”, o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento, a ser utilizado para enviar sinal de alerta para as autoridades competentes.

 

ARTIGO 3º - Deverá, ainda, ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume, no lado externo da escola, com o objetivo de chamar atenção de transeuntes e alertar quanto à possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 11 de maio de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal