LEI MUNICIPAL Nº 4.395, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 006/2022)

Autor: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira (Dequinha Potência)

Data de publicação: 29 de agosto de 2023.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada, anualmente, na semana de 12 de outubro, devido à “Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett”, instituída pela Lei Estadual nº 14.515, de 31 de agosto de 2011, ser realizada nesta mesma data.

 

ARTIGO 2º - Na Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett poderão ser realizadas ações que visem à disseminação de informações sobre a Síndrome de Rett, com especial destaque aos seus impactos sociais nos pacientes e em suas famílias e na convivência com a sociedade, com o principal objetivo de conscientizar a população sobre a inclusão e promover a discussão de alternativas para aumentar a visibilidade social das pessoas com Síndrome de Rett.

 

ARTIGO 3º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de agosto de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal