LEI MUNICIPAL Nº 4.408, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 057/2023)

Autor: Ver. Reinaldo Antônio Meira (Reinaldo Meira)

Data de publicação: 06 de outubro de 2023.

 

 

Dispõe sobre denominação de via pública.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, a Viela Boa Viagem, no Núcleo Habitacional ABC III, Jardim ABC, situada entre os números 427 e 437 da Rua das Jabuticabeiras, com o nome de Passagem Boa Sorte.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

I - Denominação completa da via;

II - Código do logradouro;

III - Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 29 de setembro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal