LEI MUNICIPAL Nº 4.415, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 062/2023)

Autor: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 20 de outubro de 2023.

 

 

Determina que os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no Município de Diadema, disponham de aviso sonoro em sala de espera, indicando nome do paciente e/ou número de senha chamado para recepção e/ou atendimento médico.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos municipais e privados, localizados no Município de Diadema, deverão dispor de aviso sonoro em sala de espera, indicando nome do paciente e/ou número de senha chamado para recepção e/ou atendimento médico.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 11 de outubro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal