LEI MUNICIPAL Nº 4.421, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 085/2022)

Autor: Ver. Eduardo da Silva de Minas (Eduardo Minas)

Data de publicação: 10 de novembro de 2023.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de campainha hospitalar, nos leitos de pacientes internados em hospitais da rede privada, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.  

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de Diadema, a disponibilização de campainha hospitalar, nos leitos de pacientes internados em hospitais da rede privada, para fins de acionamento da equipe médica ou de enfermagem.      

 

ARTIGO 2º - A campainha deverá ficar ao alcance do paciente, de forma a possibilitar que o mesmo possa acionar a equipe médica ou de enfermagem, sempre que necessário.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 30 de outubro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal