LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 069/2023)

Autor: Ver. Ângelo Paulino da Silva (Cabo Ângelo)

Data de publicação: 10 de novembro de 2023.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Guarda Civil Municipal Veterano e do Guarda Civil Patrimonial Veterano, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia do Guarda Civil Municipal Veterano e do Guarda Civil Patrimonial Veterano, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.

 

Art. 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 1º de novembro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal