LEI MUNICIPAL Nº 4.424, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 005/2022)

Autor: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira (Dequinha Potência).

Data de publicação: 24 de novembro de 2023.

 

 

Institui o Dia Municipal da Democracia, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Democracia, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro, com o objetivo de refletir sobre a importância da democracia, abrangendo a relevância dos princípios e características de uma conduta democrática, como forma de uniformizar os conceitos indispensáveis para o desenvolvimento humano.

 

ARTIGO 2º - A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 14 de novembro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal