LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 067/2023)

Autora: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 23 de novembro de 2023.

 

Institui a Semana Municipal do Teste de Cores “Ishihara”, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Semana Municipal do Teste de Cores “Ishihara”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 14 de outubro, conhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “Dia Mundial da Visão”, com o objetivo de promover ações informativas sobre o daltonismo.

 

ARTIGO 2º - Na referida Semana poderão ser realizadas ações que visem à realização de testes para diagnóstico do daltonismo e eventos educativos sobre o Teste de Cores “Ishihara” e o daltonismo/discromatopsia.

 

ARTIGO 3º - A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 14 de novembro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal