• Lei Ordinária Nº 4432/2023 de 27/11/2023


    Autor: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

    Processo: 0

    Mensagem Legislativa: 0

    Projeto: 8223

    Decreto Regulamentador: Não consta


    INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    LEI MUNICIPAL Nº 4.432, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

    (PROJETO DE LEI Nº 082/2023)

    Autor: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

    Data de publicação: 06 de dezembro de 2023.

     

     

    Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal da Educação Legislativa, e dá outras providências.

     

    PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

    Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

     

    Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.

     

    Art. 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

     

    Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

     

    Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    Diadema, 27 de novembro de 2023.

     

     

     

    (aa.) PATRÍCIA FERREIRA

    Prefeita em Exercício