LEI MUNICIPAL Nº 4.432, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 082/2023)

Autor: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 06 de dezembro de 2023.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal da Educação Legislativa, e dá outras providências.

 

PATRÍCIA FERREIRA, Prefeita em Exercício do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Dia Municipal da Educação Legislativa, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.

 

Art. 2º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 27 de novembro de 2023.

 

 

 

(aa.) PATRÍCIA FERREIRA

Prefeita em Exercício