LEI MUNICIPAL Nº 4.446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 084/2023)

Autor: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 02 de janeiro de 2024.

 

 

Institui o Jongo como patrimônio cultural imaterial de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Jongo como patrimônio cultural imaterial de Diadema, nos termos do artigo 245 da Lei Orgânica Municipal.

 

ARTIGO 2º - A instituição do Jongo como patrimônio cultural imaterial de Diadema tem por objetivos:

I - Reconhecer, registrar e preservar as tradições da ancestralidade na cidade;

II - Estimular a política de proteção e salvaguarda do patrimônio cultural do Município, sob as perspectivas antropológica, social, artística e cultural;

III - Dar publicidade ao Jongo como forma de fortalecê-lo e mantê-lo vivo na memória do Município.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

Diadema, 20 de dezembro de 2023.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal