LEI MUNICIPAL Nº 4.460, DE 1º DE MARÇO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 097/2023)

Autoria: Ver. Antônio Rodrigues.

Data de publicação: 13 de março de 2024.

 

Institui a atividade extracurricular “Sol Amigo da Infância - Combate ao Câncer de Pele” no contraturno da Educação Infantil e Fundamental da rede de ensino pública e particular do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a atividade extracurricular “Sol Amigo da Infância – Combate ao Câncer de Pele” no contraturno da Educação Infantil e Fundamental da rede de ensino pública e particular do Município de Diadema.

 

Art. 2º - A atividade extracurricular de que trata esta Lei consiste na organização do corpo docente para orientação da prática de exposição solar na infância e adolescência.

 

Art. 3º - Esta Lei tem por finalidade:

I - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta;

II - capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta;

III - estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença;

IV - promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação da prática à exposição solar.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 1º de março de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal