LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 10 DE MAIO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 003/2024)

Autoria: Ver. Talabi Ubirajara Cerqueira Fahel (Talabi)

Data de publicação: 23 de maio de 2024.

 

Institui o Dia Municipal do Paratleta, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Paratleta, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro, com o objetivo de informar e orientar a população sobre o tema e fomentar a inclusão e o respeito aos praticantes de atividade desportiva que tenham qualquer tipo de deficiência.

 

Art. 2º - Em comemoração ao Dia Municipal do Paratleta poderão ser promovidos eventos, palestras, cursos e outras ações, bem como divulgados materiais gráficos educativos acerca do tema.

 

Art. 3º - A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 10 de maio de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal