LEI MUNICIPAL Nº 4.484, DE 24 DE JUNHO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 023/2024)

Autoria: Ver. Edval Tenório Lopes (Edval da Farmácia)

Data de publicação: 04 de julho de 2024.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Programa de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista - TEA.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, Musicoterapia é a prática realizada por profissional que se utiliza de música e/ou de elementos sonoros, rítmicos, melódicos e harmônicos, por meio de técnicas e métodos musicoterápicos específicos, com a finalidade de prevenir, restaurar ou reabilitar a saúde física, mental e psíquica do ser humano.

 

Art. 3º. O recurso terapêutico em questão deverá ser desempenhado, exclusivamente, por musicoterapeutas que tenham graduação ou pós-graduação em Musicoterapia, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 14.842, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

 

Parágrafo único. A musicoterapia é utilizada quando verificada a conveniência e respeitando a autonomia de cada profissional de saúde.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 24 de junho de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal