LEI MUNICIPAL Nº 4.489, DE 12 DE JULHO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 190/2021)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 23 de julho de 2024.

 

 

Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” e o “Dia Municipal da Visibilidade às Pessoas com Nanismo”, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Diadema, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 25 de outubro, sendo essa a data do “Dia Municipal da Visibilidade às Pessoas com Nanismo”, que passarão a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Parágrafo único - Com a finalidade de garantir que o dia 25 de outubro dê visibilidade às pessoas com nanismo, deverão ser desenvolvidas, pelo órgão competente, ações que busquem debater a situação das pessoas com nanismo para:

 

I - Estimular a reflexão sobre os direitos das pessoas com nanismo;

 

II - Dar visibilidade e combater todas as formas de preconceitos cometidas contra as pessoas com nanismo.

 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 12 de julho de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal