LEI MUNICIPAL Nº 4.500, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 038/2024)

Autoria: Ver. Jeferson Leite Ribeiro (Jeferson Leite)

Data de publicação: 02 de setembro de 2024.

 

Dispõe sobre denominação de via pública não regularizada.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a denominar, através de instrumento administrativo próprio, apenas para fins cadastrais, nos termos da Lei Municipal nº 1.512, de 18 de novembro de 1996, a via de uso público, não regularizada, localizada no Loteamento de Interesse Social Vila Joaninha, Bairro Eldorado, na seguinte conformidade:

I - A rua particular sem nome, travessa da Rua Rio Nilo Reis, próxima ao nº 65, sem saída, passa a denominar-se RUA RIO JORDÃO.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de identificação da referida via, devendo a mesma conter as seguintes informações:

I - Denominação completa da via;

II - Código de endereçamento postal.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 22 de agosto de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal