LEI MUNICIPAL Nº 4.515, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 045/2024)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 12 de novembro de 2024.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Selo Pet Friendly, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Selo Pet Friendly, cujo objetivo é indicar, oficialmente, os estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.

 

Artigo 2º. O Selo Pet Friendly poderá ser utilizado pelos estabelecimentos que assim optarem, anexando-o na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que impeçam sua visualização.

 

Artigo 3º. O Selo Pet Friendly consistirá na imagem de um círculo, onde poderão ser lidas as informações “PETS SÃO BEM-VINDOS” na parte superior do círculo; e “LOCAL PET FRIENDLY” na parte inferior do círculo. O centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada.

 

Artigo 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 30 de outubro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Prefeito Municipal