LEI MUNICIPAL Nº 4.526, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 065/2024)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 20 de dezembro de 2024.

 

 

Institui a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes” como patrimônio cultural imaterial de Diadema, e dá outras providências.

 

JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do Município de Diadema a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, realizada, anualmente, no Município na primeira semana de fevereiro, nos termos do artigo 245 da Lei Orgânica Municipal.

 

ARTIGO 2º - A instituição da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso de Diadema tem por objetivos:

I - Reconhecer, registrar e preservar as tradições que envolvem a referida celebração na cidade;

II - Estimular a política de proteção e salvaguarda do patrimônio cultural do Município, sob as perspectivas antropológica, social, artística e cultural;

III - Dar publicidade à Festa de Nossa Senhora dos Navegantes como forma de fortalecê-la e mantê-la viva na memória do Município.

 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

Diadema, 16 de dezembro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR

Prefeito Municipal