LEI MUNICIPAL Nº 4.541, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(PROJETO DE LEI Nº 081/2024)

Autoria: Ver. Orlando Vitoriano de Oliveira (Orlando Vitoriano)

Data de publicação: 27 de dezembro de 2024.

 

 

Dispõe sobre denominação de próprio municipal.

 

JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

ARTIGO 1º - Passa a denominar-se “Centro de Atenção à Inclusão Social - Professora Alessandra Gasparoto Lima”, o Centro de Atenção à Inclusão Social (CAIS III), localizado na Rua Afrânio Peixoto, nº 575, Bairro Eldorado, Diadema/SP – CEP: 09971-360.

 

ARTIGO 2º - Deverá o Executivo Municipal, através do setor competente, instalar a devida placa de denominação do referido próprio municipal.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 26 de dezembro de 2024.

 

 

 

(aa.) JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR

Prefeito Municipal