LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 011/2023)

Autoria: Ver. Jerri Dessone da Silva Rego (Jerry Bolsas)

Data de publicação: 08 de abril de 2025.

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Sarna Demodécica, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Diadema, a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Sarna Demodécica, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a intransmissibilidade da doença para humanos e outros animais, a identificação de sintomas e as formas de tratamento.

 

Art. 2º - São diretrizes da Campanha Permanente a que se refere o artigo 1º desta Lei:

I - a publicidade sobre a intransmissibilidade da doença para humanos e outros animais;

II - a divulgação dos sintomas mais comuns da doença, como vermelhidão pelo corpo, falha pela descamação e inchaço da pele, para que os tutores dos animais que apresentem a doença possam buscar atendimento veterinário imediato;

III - a disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos a serem prescritos por veterinário, como administração de comprimidos ou injeções e tratamentos tópicos, como banhos com shampoos medicamentosos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 04 de abril de 2025.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal