LEI MUNICIPAL Nº 4.555, DE 23 DE ABRIL DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 001/2025)

Autoria: Ver. Angelo Paulino da Silva (Cabo Angelo)

Datas de publicação: 24 de abril de 2025 e 02 de junho de 2025.

 

 

DISPÕE sobre a autorização para instalação de câmeras de segurança em vias públicas no Município de Diadema por munícipes organizados, vinculados ao Programa Vizinhança Solidária da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ou a programa equivalente da Guarda Municipal de Diadema, permite parcerias com empresas privadas, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º. Fica autorizada a instalação de câmeras de segurança em vias públicas no Município de Diadema por grupos de munícipes organizados, desde que devidamente vinculados ao Programa “Vizinhança Solidária” da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou a programa equivalente da Guarda Civil Municipal de Diadema.

 

Art. 2º. A instalação das câmeras poderá ser realizada em parceria com empresas privadas, que poderão custear os equipamentos e sua manutenção mediante a veiculação de propaganda, desde que observados os seguintes requisitos:

 

I. Autorização prévia da Prefeitura, que definirá os locais de instalação, as especificações técnicas dos equipamentos e as diretrizes para a veiculação de propaganda;

 

II. Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), garantindo que as imagens captadas sejam utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública;

 

III. Sinalização clara dos locais onde as câmeras estão instaladas, informando à população sobre a existência de gravação;

 

IV. Integração com os órgãos de segurança pública, permitindo o compartilhamento das imagens com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Guarda Municipal de Diadema, quando necessário;

 

V. Proibição de captação de imagens em áreas privadas, como o interior de residências, quintais e janelas, resguardando o direito à privacidade dos cidadãos;

 

VI. Veiculação de propaganda: as empresas parceiras poderão veicular propaganda nos postes ou estruturas de instalação das câmeras, desde que a publicidade seja discreta, não cause poluição visual e esteja em conformidade com as normas municipais de publicidade.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá fornecer suporte técnico e logístico para a instalação e manutenção das câmeras, por meio de parcerias com os munícipes organizados e empresas privadas.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 23 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Obs.: o artigo 3º foi vetado pelo Prefeito Municipal. O Veto Parcial foi rejeitado pelo Plenário e o artigo 3º da Lei foi promulgado pelo Presidente da Câmara e publicado em 02/06/2025.