LEI MUNICIPAL Nº 4.557, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 212/2021)

Autoria: Ver. Jeoacaz Coelho Machado (Boquinha)

Data de publicação: 29 de abril de 2025.

 

 

Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas, no âmbito do Município de Diadema, e dá outras providências. 

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica criada a carteira de identificação do portador de placas metálicas, no âmbito do Município de Diadema, com o objetivo de facilitar o acesso a agências bancárias e demais estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metais.

 

ARTIGO 2º - A carteira deverá ser expedida pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas.

 

ARTIGO 3º - A apresentação da carteira assegura ao portador o livre acesso ao estabelecimento, dispensada a passagem pelos equipamentos detectores de metal.

 

ARTIGO 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

 

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 25 de abril de 2025.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal