LEI MUNICIPAL Nº 4.562, DE 12 DE MAIO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 057/2021)

Autoria: Ver. Josemundo Dario Queiroz (Josa Queiroz)

Data de publicação: 14 de maio de 2025.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Maio Laranja”, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o mês “Maio Laranja”, dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, em razão do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O símbolo do mês “Maio Laranja” será a flor Gérbera.

 

ARTIGO 2º - No decorrer do mês “Maio Laranja” serão realizadas ações educativas e preventivas com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

ARTIGO 3º - O mês “Maio Laranja” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de maio de 2025.

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal