LEI MUNICIPAL Nº 4.563, DE 12 DE MAIO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 030/2023)

Autoria: Ver. Angelo Paulino da Silva (Cabo Angelo)

Data de publicação: 14 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e manutenção de placa informativa nos imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Diadema, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Torna-se obrigatória, nos imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Diadema, a afixação e a manutenção de placa indicativa contendo informações acerca dos contratos de locação.  

 

ARTIGO 2º - As placas indicativas relativas aos contratos de locação deverão estar em local visível e conter as seguintes informações:

I - Data da locação;

II - Valor da locação;

III - Tempo de duração do contrato de locação;

IV - Destinação/uso do imóvel locado;

V - Objeto e número do contrato de locação.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diadema, 12 de maio de 2025.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal