LEI MUNICIPAL Nº 4.589, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 030/2025)

Autoria: Ver. Geraldo Antônio da Silva (Gel Antônio)

Data de publicação: 26 de junho de 2025.

 

 

Institui, no âmbito do Município de Diadema, o Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+”, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Diadema, o Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+”, a ser concedido a empresas que adotem práticas inclusivas, de respeito à diversidade e de promoção de direitos das pessoas LGBTQIAPN+ em seu ambiente de trabalho e nas suas atividades comerciais.

 

ARTIGO 2º - A Administração Pública Municipal fixará os requisitos para obtenção do Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+” e demais disposições que entender pertinentes, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, levando em consideração:

I - Implementação de políticas internas de combate à discriminação e promoção do respeito à diversidade;
II - Realização de capacitações e treinamentos periódicos sobre diversidade e combate à discriminação, especialmente em relação à comunidade LGBTQIAPN+;
III - Garantia de igualdade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIAPN+ nos processos de recrutamento, contratação, promoção e remuneração;
IV - Manutenção de ambiente de trabalho seguro, acolhedor e livre de discriminação, assédio ou violência contra pessoas LGBTQIAPN+;
V - Promoção de ações afirmativas, campanhas e programas de visibilidade LGBTQIAPN+ no âmbito corporativo e nas práticas sociais e comerciais da empresa;
VI - Realização de parcerias com organizações e movimentos LGBTQIAPN+ em ações sociais, educativas e eventos.

 

§ 1º - As empresas do setor privado interessadas em receber o Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+” deverão inscrever-se no órgão competente.

 

§ 2º - O Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+” terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua concessão, podendo ser renovado, mediante nova inscrição no órgão competente.

 

ARTIGO 3º - A entrega do Selo ocorrerá em evento público, com ampla divulgação, com o objetivo de reconhecer e incentivar boas práticas empresariais de inclusão e respeito à diversidade.

 

ARTIGO 4º - As empresas agraciadas com o Selo “Empresa Amiga da Comunidade LGBTQIAPN+” poderão estampá-lo nas dependências de seus estabelecimentos e/ou nas embalagens e materiais de divulgação e propaganda de seus produtos e serviços.

 

ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

ARTIGO 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Diadema, 25 de junho de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal