LEI MUNICIPAL Nº 4.615, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº 037/2025)

Autoria: Ver. Cícero Antônio da Silva (Cicinho)

Data de publicação: 16 de setembro de 2025.

 

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.027, de 11 de dezembro de 2020, que dispôs sobre a instalação e/ou substituição de tampas e/ou grelhas de boca de lobo de ferro fundido e concreto por tampas e/ou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado no Município de Diadema, e deu outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

 

Artigo 1º. Fica criado o artigo 5º-A da Lei Municipal nº 4.027, de 11 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

 

 

“ARTIGO 5º-A - A implantação de caixas coletoras internas nas bocas de lobo do Município é medida complementar às tampas e grelhas ecológicas, visando a retenção de resíduos e maior eficiência do sistema de drenagem urbana.

 

§ 1º - A caixa coletora a que se refere o caput deste artigo será instalada no interior dos bueiros, sendo confeccionada nos termos do artigo 1º desta Lei, com capacidade técnica compatível e nos padrões do Município.

 

§ 2º - As caixas coletoras serão integradas ao sistema já previsto nesta Lei, podendo compor uma estrutura unificada com as tampas e grelhas ecológicas, respeitando os critérios técnicos e ambientais.

 

§ 3º - A instalação de caixas coletoras ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento técnico e orçamentário da Administração Pública Municipal.

 

§ 4º - A instalação de caixas coletoras será realizada apenas quando for necessária a substituição das tampas e/ou grelhas de bocas de lobo, de ferro fundido ou concreto, que estejam danificadas, por tampas e/ou grelhas ecológicas.”

 

 

Artigo 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Diadema, 15 de setembro de 2025.

 

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal