LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 16 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 013/2026)

Autoria: Ver. Jefferson Marques de Souza Moreira (Dequinha Potência).

Data de publicação: 22 de junho de 2026.

 

Institui o Dia Municipal da Infância, e dá outras providências.

 

TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Infância, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de agosto.

  

Art. 2º. O Dia Municipal da Infância tem como objetivos:

I - promover a valorização das crianças;

II - incentivar ações voltadas à proteção, ao cuidado, à educação, ao lazer e ao desenvolvimento integral na primeira fase da vida;

III - estimular a conscientização da sociedade sobre  a  importância  da  garantia  dos  direitos  da  criança,  conforme previsto  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  (Lei  Federal  nº  8.069,  de  13  de julho de 1990).

 

Parágrafo único. Em comemoração ao Dia Municipal da Infância poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas voltadas às crianças, com a participação de escolas, entidades sociais, instituições religiosas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 3º. A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Diadema.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Diadema, 16 de junho de 2026.

 

 

 

(aa.) TAKAHARU YAMAUCHI

Prefeito Municipal