-
d O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2005, ÀS 14:00 HORAS, QUINTA-FEIRA.-
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 072/2005, (Nº 026/2005, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 827/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NAS MODALIDADES CONSTRUÇÃO PARCELAMENTO E AQUISIÇÃO PARCELAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIOS ÀS FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.- APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DO CORRENTE.- OFÍCIO C. GP. Nº 474/2005, DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.- (PROJETO COM PRAZO).-
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2004, (Nº 049/2004, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 2.171/2004, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXTINGUINDO CARGOS PÚBLICOS DENOMINADOS AGENTES DE SERVIÇO FUNERÁRIO I, CRIADOS JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 1995.- PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.- PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL.- INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.- (PROJETO COM PRAZO).-
ITEM III
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 020/2002, PROCESSO Nº 378/2002, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO MARINHO E OUTROS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS DE VELOCIDADE.- INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE PEDIDO DE VISTAS DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, APROVADO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2005.- PARECER DO CEPAM Nº 21.718, DE LAVRA DO DR. ALEU ALMEIDA AZADINHO.- OFÍCIO SEM NÚMERO, DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DA PREFEITURA DO MUNICÍPO DE DIADEMA, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO.- PARECER DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICO-LEGISLATIVOS, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, QUE O TORNA INCONSTITUCIONAL POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE PODERES, ESCULPIDO NOS ARTIGOS 2º E 5º DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PLENÁRIO DEVERÁ APRECIAR O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E, SOMENTE SE REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO.-
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 051/2005, PROCESSO Nº 736/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO MERENDA, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O DIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO).- APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDA E RESPECTIVOS PARECERES, NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DO CORRENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM A EMENDA JÁ ENTROSADA.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070/2005, (Nº 020/2005, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 825/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIADEMA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS REERENTES AOS REGISTROS DE IMÓVEIS TRANSFERIDOS NO MUNICÍPIO.- APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DO CORRENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2005, PROCESSO Nº 805/2005, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E SOCIALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, PRIORIZANDO O USUÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS E O USUÁRIO DE BICICLETA, COM A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, INTEGRANDO-OS AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PEA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.- EMENDAS DA VEREADORA REGINA GONÇALVES: 1ª EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA DO PRESENTE PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO; 3ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º E INCISOS II, IV, VI E IX DO PRESENTE PROJETO; 4ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º E INCISOS AO PRESENTE PROJETO; 5ª EMENDA MODIFICATIVA AOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 4º DO PRESENTE PROJETO; 6ª EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6º DO PRESENTE PROJETO E 7ª EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DO PRESENTE PROJETO.- PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA AUTORA.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas em,
24 de Agosto de 2005.-