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d O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2005, ÀS 14:00 HORAS, QUINTA-FEIRA.-
ITEM I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR AO PROJETO DE LEI Nº 059/2005, PROCESSO Nº 763/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR LAURO MICHELS, DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE MANTER INSTRUMENTOS HÁBEIS E EFICAZES, QUE POSSAM INFORMAR OS PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR FERIR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.- NOS TERMOS DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PLENÁRIO DEVERÁ APRECIAR O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E, SOMENTE SE REJEITADO O PARECER, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO SUA TRAMITAÇÃO.- (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M.).-
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 064/2005, PROCESSO Nº 805/2005, DE AUTORIA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E SOCIALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, PRIORIZANDO O USUÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS E O USUÁRIO DE BICICLETA, COM A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO, INTEGRANDO-OS AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.- APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM EMENDAS E RESPECTIVOS PARECERES, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DO CORRENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2005, PROCESSO Nº 664/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, DISPONDO SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 06 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÔS SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 2002.- (QUE ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS).- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.- INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE JULHO DO CORRENTE.- NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 061/2005, PROCESSO Nº 765/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON CAPEL, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 065/2005, PROCESSO Nº 806/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAIAS MARIA, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 03 DE JANEIRO DE 2002.- (CRIAÇÃO DE BILHETE ESPECIAL PARA GESTANTE; PESSOAS ACIDENTADAS E/OU ENGESSADAS E PESSOAS OBESAS).-PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA.- NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.-
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas em,
31 de Agosto de 2005.-