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O R D E M D O D I A
ORDEM DO DIA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS, QUINTA-FEIRA, POR VÍDEO CONFERÊNCIA.
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 070/2021, (Nº 012/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 248/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PROJETO DISCUTIDO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. PROJETO COM PRAZO, ARTIGO 4º, INCISO I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2021, PROCESSO Nº 152/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MINAS, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O PROGRAMA "BANCO DE ALIMENTOS", E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM EMENDAS E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARAGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM III
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 065/2021, PROCESSO Nº 234/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A SEMANA "PATATIVA DO ASSARÉ", E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IV
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 066/2021, PROCESSO Nº 235/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JEFFERSON MARQUES DE SOUZA MOREIRA (VER. DEQUINHA), ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BILHETE ESPECIAL, A SER UTILIZADO NO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM EMENDAS E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARAGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 079/2021, (Nº 011/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 288/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM EMENDAS E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARAGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 081/2021, PROCESSO Nº 293/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (VER. ZÉ ANTÔNIO), DISPONDO SOBRE A DIFUSÃO DA PLENA INCLUSÃO DE MULHERES DO MUNICÍPIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFININDO O MÊS DE MARÇO COMO PERÍODO DE BALANÇO PARA VERIFICAÇÃO DA PROGRESSIVA INCLUSÃO DESTE PÚBLICO NAS AÇÕES DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086/2021, PROCESSO Nº 312/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO PAULINO DA SILVA (VER. CABO ÂNGELO), INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O MÊS "MARÇO ROXO", E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA). APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VIII
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, (Nº 025/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 415/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. EMENDAS DOS VEREADORES EDUARDO MINAS, REINALDO MEIRA E MÁRCIO JÚNIOR: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO OS INCISOS I E II DO ARTIGO 13 DO PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 21 DO PRESENTE PROJETO E 3ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM IX
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2021, (Nº 026/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 416/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUMENTANDO ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM X
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021, PROCESSO Nº 144/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSA QUEIROZ, DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA, QUE RESULTEM EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTIGA, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. EMENDAS DO VEREADOR JOSA QUEIROZ: 1ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO E 2ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 4º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2021, PROCESSO Nº 275/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDVAL TENÓRIO LOPES, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, O "DIA DO POLICIAL MILITAR FEMININO", E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM XII
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 102/2021, (Nº 021/2021, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 372/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO, DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL INCLUÍDOS NO REGIME DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, DISCIPLINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
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Divisão de Apoio à Atividade Legislativa, em
14 de julho de 2021.
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