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ORDEM DO DIA PARA A 1ª SESSÃO REALIZADA DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PELOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, NOS DIAS 16 E 22 DE DEZEMBRO, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ÀS 11:00 HORAS.- (TERÇA-FEIRA).-
ITEM I
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2005, (Nº 046/2005, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.455/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 02 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM II
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 137/2005, (Nº 044/2005, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.454/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.317, DE 19 DE ABRIL DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIADEMA A CELEBRAR CONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CONJUNTAS, NECESSÁRIAS À INTERLIGAÇÃO DE SEUS SISTEMAS VIÁRIOS. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DO CORRENTE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM III
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2000, PROCESSO Nº 449/2000, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DIADEMENSE A MARIA CARMEM DE PAULA FREITAS. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAVORÁVEL. O PRESENTE PROJETO FOI ARQUIVADO EM 20 DE MARÇO DE 2000, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO (POR TER PASSADO DE UMA LEGISLATURA PARA A OUTRA), TENDO O AUTOR REQUERIDO O SEU DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS REGIMENTAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 190, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ APRECIADO EM UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas em,
16 de Dezembro de 2005.