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ORDEM DO DIA PARA A 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 11ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, QUINTA-FEIRA.
ITEM I
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 095/2006, (Nº 064/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 870/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMANDO A RECEITA PÚBLICA E FIXANDO A DESPESA PÚBLICA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (R$ 431.940.735,00). EMENDAS DO VEREADOR LAURO MICHELS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO RECURSOS DE R$ 500.000,00 AO ÓRGÃO 14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES, CÓD. 18.451.0023.2069.0000, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE, DO ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS CÓD. 4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, (FL. 165); 2ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O INCISO I DO ARTIGO 4º, REDUZINDO DE 30% PARA 15% A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES (FLS. 166); 3ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 10.500.000,00, NA DESPESA GLOBAL CÓD. 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DE VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CÓD. 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, (FL. 168). EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR JOSÉ QUEIROZ NETO, ACRESCENTANDO R$ 50.000,00 AO ÓRGÃO 13 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO - CÓD. 33.90.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 13 - SECRETARIA DE COMUNICÇÃO SOCIAL E CIDADANIA CÓD. 33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA (FL. 170). EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR JAIR BATISTA DA SILVA, ACRESCENTANDO O MONTANTE DE R$ 500.000,00, AO ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CÓD. 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CÓD. 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL. 171); 1ª EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, ALTERANDO O INCISO I DO ARTIGO 4º, DO PRESENTE PROJETO, REDUZINDO DE 30% PARA 10% A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES (FL. 172). EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR LAÉRCIO PEREIRA SOARES, ACRESCENTANDO R$ 83.165,00 AO ÓRGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ORGÃO 09 SECRETARIA DE SERVIÇOS DE OBRAS CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL.173). 2ª EMENDA MODIFICATIVA, DO VEREADOR WAGNER FEITOZA, ACRESCENTANDO R$ 500.000,00 NO ÓRGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CÓD. 33.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL. 174). EMENDAS DO VEREADOR LAURO MICHELS: 4ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO R$ 1.000.000,00, NO PROGRAMA DE TRABALHO DO ÓRGÃO 11 SECRETARIA DE CULTURA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES CULTURAIS CÓD. 13.392.0021.2066.0000, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CÓD. 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL.175); 5ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 300.000,00, NO PROGRAMA DE TRABALHO DO ORGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - ESPORTE PELA PAZ CÓD. 27.812.0019.1014.0000, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 02 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CÓD. 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL 176); 6ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 500.000,00 AO PROGRAMA DE TRABALHO ÓRGÃO 12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER CÓD. 27.812.0019.2059.0000 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 05 SECRETARIA DE FINANÇAS CÓD. 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA (FL. 177). EMENDAS DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO DOURADO: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 150.000,00 AO ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS CÓD. 27.813.0014.1008.0000 OBRAS NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 02 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL. 178); 2ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 400.000,00 AO ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS CÓD. 27.813.0014.1008.0000 OBRAS NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 01 GABINETE DO PREFEITO CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL. 179); 3ª EMENDA MODIFICATIVA, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 300.000,00 AO ÓRGÃO 13 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO CÓD. 04.131.0013.2045.0000 MÍDIA INSTITUCIONAL, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ÓRGÃO 07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL.180) E, EMENDA MODIFICATIVA DA VEREADORA REGINA GONÇALVES, ACRESCENTANDO O VALOR DE R$ 1.000,00 AO ÓRGÃO 14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CÓD. 45.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO ORGÃO 14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CÓD. 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FL. 181). PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, FAVORÁVEL, E SUGERINDO À COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, O ACOLHIMENTO DAS EMENDAS APRESENTADAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL, JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 005/96. NOS TERMOS DO ARTIGO 179, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI SOFRERÁ DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 209, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O ORÇAMENTO-PROGRAMA.
ITEM II
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N º 094/2006, (Nº 063/2006, NA ORIGEM) PROCESSO Nº 869/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NO VALOR DE R$ 33.159.077,00). EMENDAS DO VEREADOR WAGNER FEITOZA: 1ª EMENDA ADITIVA, CRIANDO NO TÍTULO 2 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, O ITEM 2. BOLSA DE ESTUDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO VALOR DE R$ 42.000,00, REDUZINDO EM IGUAL MONTANTE DO TÍTULO 3 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA ITEM 1. TROCA DE BRAÇOS CURTOS E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILLUMINAÇÃO PÚBLICA; 2ª EMENDA ADITIVA, CRIANDO NO TÍTULO 8 OBRAS NA ÁREA DE SAÚDE, O ITEM 3. CRIAÇÃO DE U.T.I. INFANTIL NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PIRAPORINHA, NO VALOR DE R$ 500.000,00, REDUZINDO DO MESMO TÍTULO 8 OBRAS NA ÁREA DE SAÚDE, NO ITEM 1. CONSTRUÇÃO DO QUARTEIRÃO DE SAÚDE/CONTRAPARTIDA, A QUANTIA DE R$ 250.000,00 E IDÊNTICA QUANTIA DO ITEM 2. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL JUNTAMENTE COM AS EMENDAS APRESENTADAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO E SUBMETENDO AS EMENDAS APRESENTADAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO 1º DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 179, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO TERÁ A MESMA TRAMITAÇÃO DISPENSADA AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, OU SEJA DUAS DISCUSSÕES E UMA VOTAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 209, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, TANTO EM 1ª (PRIMEIRA) COMO EM 2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO, CADA VEREADOR TERÁ UM PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR O PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE OBRAS.
ITEM III
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2006, (Nº 047/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 665/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, ESTABELECENDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE NOVEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO VI, DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
ITEM IV
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 073/2006, PROCESSO Nº 691/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAÍAS MARIA, TORNANDO PROIBIDO EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM LOCAL PRÓXIMO A VIAS DE CIRCULAÇÃO EXPRESSA OU DA REDE ELÉTRICA). PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM V
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/2006, PROCESSO Nº 825/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO PEDRO MERENDA, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 14 DE JULHO DE 1999, QUE DISCIPLINOU O MANEJO, A PODA E O CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA A EXISTIR NO MUNICÍPIO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
ITEM VI
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2006, (Nº 079/2006, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 1.096/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO FGTS INDIVIDUAL OPERAÇÕES COLETIVAS RECURSOS FGTS, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 460 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
Divisão de Apoio às Atividades Legislativas em,
05 de Dezembro de 2006.